Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado e Nomeação do Júri do Período Experimental - Técnico Superior
Em cumprimento com o disposto na alínea b) do artigo 37.º, artigo 21.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, aberto por aviso 16074/2012, publicado no Diário da República n.º 231, 2.ª série, de 29 de novembro de 2012, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com Rosa Maria Correia Bonacho, com a remuneração mensal correspondente ao nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, ao qual está associado o montante pecuniário de 1.201,48(euro).
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente - Eng.º Romeu Filipe Gonçalves Fazenda, Chefe da Divisão de Manutenção e Espaços de Lazer.
Vogais efetivos - Dr. Luís António Dinis da Rosa, Técnico Superior Jurista, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Artur Miguel Roque Andrade Lourenço, Técnico Superior -Eng.º Florestal.
O período experimental que teve início a 12 de agosto de 2013, tem a duração de 180 dias, e será avaliado de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (0,50 x ER) +(0,40 x R) + (0,10 x FP)
sendo que:
CF = Classificação final;
ER = Elementos recolhidos pelo Júri;
R = Relatório;
FP = Formação Profissional.
22 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
307209579
