Aviso (extrato) n.º 11079/2013
Processo 6307/2013. Alteração ao alvará de loteamento n.º 06/1998, de 16 de dezembro
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março), por despacho de 12-08-2013 do Exmo. Senhor Presidente do Município foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 06/1998, de 16 de dezembro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 376/181298, requerida por Jorge Manuel Martins Teixeira Marques, Contribuinte Fiscal 206 141 645, residente no lugar de Cal Campos, freguesia de Outeiro, deste concelho, nomeadamente que a fração A do lote 13 do loteamento acima referido situado na Zona Industrial de Olela, freguesia de Basto, deste concelho, descrito na Conservatória do registo Predial sob o n.º 389/19981218, passe a sua utilização de indústria para Indústria, Comércio e Serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Basto, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
23 de agosto de 2013. - O Presidente do Município, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, engenheiro.
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