Aviso (extrato) n.º 11078/2013
Processo 6430/2013 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de março
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março), por despacho de 14 de agosto de 2013 do Exmo. Senhor Presidente do Município foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 03/2002 de 6 de março, por Victor Manuel Pereira de Santa Cruz, Contribuinte Fiscal 210816805, residente no lugar de Eiró, freguesia de Riodouro, deste concelho, nomeadamente que as frações D e E do lote 107 da Quinta do Mosteiro passem de comércio para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
23 de agosto de 2013. - O Presidente do Município, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, engenheiro.
307210777