Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Municipal
António José Martins de Sousa Lucas, Presidente da Câmara Municipal de Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que foi dado cumprimento do disposto no n.os 1 e 2 do citado artigo, não tendo sido registadas quaisquer reclamações/sugestões ao projeto do Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Municipal, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 78 de 22/04/2013 (Aviso 5430/2013). O Regulamento foi aprovado (definitivamente) pelo Executivo Municipal na sua reunião ordinária de 06 de junho de 2013, conforme deliberação 2013/0358/D.E.C.D. (SOAA), e pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 28 de junho de 2013, podendo o mesmo ser consultado no portal do Município (www.cm-batalha.pt).
10 de julho de 2013. - O Presidente Câmara Municipal da Batalha, António José Martins de Sousa Lucas.
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