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Regulamento 25/99, de 28 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 300-Supl, de 28.12.1999, Pág. 19740-(2)
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

O presente Regulamento aplica-se a ofertas públicas de aquisição obrigatórias e a ofertas concorrentes em relação a estas. O presente Regulamento não é aplicável às ofertas de aquisição obrigatórias previstas na al. a) do n.º 2 do art. 5º do Dec Lei 486/99, de 13 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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