Plano de pormenor da unidade industrial da TOMIX
Redefinição de procedimentos - Casal do Chafariz - Freguesia de São Pedro e Santiago
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para efeitos da alínea f) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 30/07/2013, deliberou revogar a deliberação de 22/11/2011, na parte que determinou a adoção da modalidade específica de plano de intervenção em espaço rural e, em consequência, pela sua substituição por novo ato que determine a elaboração de plano de pormenor segundo o regime geral, com aproveitamento de todos os atos procedimentais já praticados.
Mais torna público, que foi também deliberado manter a isenção de avaliação ambiental, atenta a dimensão da área, o seu contexto e a natureza das atividades que se pretendem instalar.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto Reis Martins, Diretor de Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
31 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.
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