Doutor Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público que, a Câmara Municipal, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 64.º, 4, c) e 7, a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, com as alterações posteriores introduzidas pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, na sua reunião ordinária realizada no dia vinte de junho de dois mil e treze, deliberou aprovar o Regulamento para a Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Município de Ovar.
O Regulamento para a Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Município de Ovar aprovado pela Câmara Municipal, encontra-se disponível, no site do Município de Ovar - www.cm-ovar.pt.
Para constar e legais efeitos se torna público este Edital vai ser publicado nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, 18 de setembro, na redação atual, e outros de igual teor, vão ser afixados nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do concelho e publicado no site do Município de Ovar, www.cm-ovar.pt.
E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, o subscrevi.
12 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Doutor Manuel Alves de Oliveira.
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