Edital (extrato) n.º 857/2013
Artur Manuel Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.
Para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, torna público o Projeto de revisão da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, bem como o Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-financeira da Matriz de Taxas, que foi presente na reunião de Câmara Municipal realizada no dia 2 de agosto, podendo as sugestões serem apresentadas, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Edital no Diário da República.
Mais se publicita que a consulta aos referidos documentos pode ser feita por todos os Munícipes, no Balcão Único de Atendimento deste Município, Largo D. João III em Miranda do Douro, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, ou no sítio do Município, em www.cm-mdouro.pt.
12 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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