Aviso 10764/2013, de 30 de Agosto
Revogação por mútuo acordo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Aviso 10764/2013
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que, por meu despacho de 05.06.2013, foi deferido o pedido de revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da trabalhadora Patrícia Dília Augusta Mesquita, Assistente Técnica, nos termos do artigo 257.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a 12 de julho de 2013.
25 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, António Guilherme Sá de Moraes Machado, Dr.
307169151
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1112156.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
-
2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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