Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do disposto no n.º 1 e 5 do n.º 15.º e do n.º 16.º da "Delegação de Competências nos Colaboradores da Parque Escolar, E. P. E.", aprovada por deliberação do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., de 24 de maio de 2013, subdelego:
Nos dirigentes hierarquicamente de mim dependentes, Arq.ª Cristina Ferraz de Oliveira Cancela, Diretora de Área de Edifícios Escolares, Eng.ª Graça Maria Vitorino da Fonseca Jorge, Diretora de Área de Sustentabilidade, Eng.º João Eduardo Machado Simões da Silva, Diretor de Área de Equipamentos e Logística, e nos colaboradores, Eng. Carlos Gomes Marques e Eng. António Gaspar Barbosa de Carvalho Machado, Técnicos da Área de Instalações Especiais e Manutenção, no âmbito específico das respetivas atribuições, sem faculdade de subdelegação, as competências que me foram delegadas por aquele órgão nas alíneas a), e), j) e m) do n.º 1.º, na subalínea i) da alínea d) do n.º 1.º e na alínea b) do n.º 2.º da referida deliberação de delegação de competências, a saber:
a) Assinar correspondência, bem como certidões, declarações e requerimentos a apresentar perante entidades públicas, relativas a assuntos de natureza corrente;
b) Autorizar deslocações e estadias em território nacional dos respetivos colaboradores, bem como a realização das despesas inerentes às mesmas;
c) Subscrever e enviar notificações de adjudicação e notas de encomenda referentes a propostas de despesa por si aprovadas até ao limite das competências delegadas para autorização de despesas;
d) Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos e fornecimentos cuja gestão ou acompanhamento estejam incluídos no âmbito da atividade das respetivas direções.
e) Representar a Parque Escolar, E. P. E., nos assuntos respeitantes a contratos de empreitadas de obras públicas e no âmbito das suas atribuições, perante entidades licenciadoras, bem como perante outras entidades cujo contacto se revele necessário, nomeadamente em cumprimento de obrigações legais.
f) Competência para autorizar despesas até ao montante, por adjudicação, de (euro) 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através do procedimento de Ajuste Direto Simplificado previsto no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos.
A prática de quaisquer atos ao abrigo da presente subdelegação de competências fica sujeita ao cumprimento do disposto nos números 12.º, 13.º e 18.º da mesma deliberação de delegação de competências do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E..
Até ao dia cinco de cada mês, o subdelegado deve apresentar-me um relatório dos atos praticados no mês imediatamente anterior, ao abrigo da presente subdelegação de competências, explicitando os compromissos assumidos que impliquem despesa, com indicação dos respetivos montantes.
O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados todos os atos praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, entre a presente data e a data da sua publicação no Diário da República.
12 de agosto de 2013. - O Diretor-Geral de Operações, Fernando Jorge Militão Gonçalves.
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