O Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, através do Despacho 10170/2012, de 17 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República em 30 de julho de 2012, e considerando que:
a) A Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar a "Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - Lote LN1";
b) O procedimento em causa tem o preço base de (euro) 1.876.800,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil e oitocentos euros), acrescido do IVA;
c) O contrato a celebrar vigorará pelo prazo de 36 meses;
d) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Parque Escolar, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
e) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Parque Escolar, E. P. E.; e
f) A Parque Escolar, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Determinou na sessão do Conselho de Administração de 12 de junho de 2013:
1) Autorizar a abertura do procedimento para celebração do contrato de "Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - Lote LN1", até ao montante máximo (euro) 1.876.800,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil e oitocentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2014 - (euro) 521.333,34 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e trinta e três euros e trinta e quatro cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2015 - (euro) 625.600,00 (seiscentos e vinte cinco mil e seiscentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 625.600,00 (seiscentos e vinte cinco mil e seiscentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2017 - (euro) 104.266,66 (cento e quatro mil duzentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
2) O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;
3) Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas a inscrever para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.
12 de junho de 2013. - O Conselho de Administração: Luís Manuel Flores de Carvalho - Filipe António Alves da Silva - Montezuma Boaventura Guimarães Dumangane.
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