Deliberação (extrato) 1634/2013, de 30 de Agosto
Nomeação como juiz presidente da Comarca do Alentejo Litoral do Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos
Deliberação (extrato) n.º 1634/2013
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 20 de junho de 2013, foi o Exmo. Juiz de Direito Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos, nomeado como Juiz Presidente da Comarca do Alentejo Litoral, em comissão de serviço ordinária, de natureza judicial, por um período de 3 anos, nos exatos termos dos artigos 85.º, 86.º e 177.º da Lei 52/2008, de 28 de agosto, guardando vaga no lugar de origem.
12 de agosto de 2013. - O Vogal do CSM, Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro.
207191864
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1112064.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-08-28 -
Lei
52/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Altera o Código de Processo civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30 de Julho, o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 de 15 de Outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, o código d (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1112064/deliberacao-extrato-1634-2013-de-30-de-agosto
