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Despacho (extrato) 11249/2013, de 30 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico, precedendo procedimento concursal, com a trabalhadora Maria Irene de Almeida Junqueiro Jacinto

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11249/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e do artigo 72.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por recurso à reserva de recrutamento interna constituída através do procedimento concursal comum de recrutamento aberto por Aviso 4769/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para a Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros, com a trabalhadora Maria Irene de Almeida Junqueiro Jacinto, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única da carreira de Assistente Técnico, com efeitos a 1 de agosto de 2013. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de agosto de 2013. - A Subdiretora-Geral (Despacho 3624/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de março), Maria João Morgado Costa.

207197826

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1112026.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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