Portaria 208/2000(2ªserie), de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 28, de 03.02.2000, Pág. 2291
- Data: 2000-02-03
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Sumário
Altera para 130 000 000$ acrescidos de IVA, o encargo orçamental para o ano de 1999 destinado a suportar o pagamento de serviços informáticos <<sistema de gestão de autos de contra-ordenações relativos a infracções ao Código da Estrada e seus regulamentos (SIGA) e <<Sistema de cobrança e controlo de taxas relativas aos serviços prestados (SITA)>>.
Aviso
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