Processo disciplinar
Nos termos do disposto no artigo 57.º e no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, é avisado Fernando José dos Santos Muchacho, assistente operacional da Unidade Técnica da Educação, Juventude e Desporto da Divisão da Educação, Comunicação, Cultura e Ação Social, da Câmara Municipal de Lagos, com última morada conhecida na Rua Regimento de Infantaria 2, Lote 2B - Bloco 1 - 1.º C, em Lagos, que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada no dia 07/08/2013, deliberou aplicar a sanção de Demissão, prevista na alínea g), do n.º 1, do artigo 18.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, nos termos da Deliberação 227/2013, com produção de efeitos contados 15 dias após a publicação do presente aviso.
8 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.
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