Declaração de retificação n.º 921/2013
Pelo presente, torna-se público que a assembleia municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 28 de junho de 2013, decorrido que foi o período de inquérito público, a Proposta de Alteração do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior residentes no Concelho de Alter do Chão.
Considerando que o aviso 5559/2013 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2013, onde a proposta foi submetida a consulta pública, contém incorreções, assim:
Onde se lê, no artigo 2.º, n.º 3:
«C = (R - (I+H+S))/(12 - N)»
deve ler-se:
«C = (R - (I+H+S))/12 N»
E onde se lê, no artigo 6.º, n.º 4, «de estudo no anterior» deve ler-se «de estudo no ano anterior».
19 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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