Deliberação 1616/2013, de 26 de Agosto
Autorização de acumulação de funções de Rui Manuel Pedrosa Tinoco
Deliberação 1616/2013
Por despacho de 2 de julho de 2013, do Presidente do Conselho de Administração.
Rui Manuel Pedrosa Tinoco, Enfermeiro, em contrato em funções públicas, no regime de horário completo no Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., foi autorizada a acumulação de funções públicas, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)
2 de agosto de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Adriano Rodrigues.
207176871
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1111454.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
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