Procedimento concursal comum relativo ao aviso 5720/2013 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio)
Um assistente técnico, para a Divisão de Alimentação
Lista unitária de ordenação final
1 - Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 36.º Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, notificam-se os candidatos da lista unitária de ordenação final homologada por meu despacho de 6/8/2013:
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico para S. Ex.ª o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública que, por facultativo, deve ser interposto no prazo de 3 meses, contados continuamente - artigo 168.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigo n.º 144, n.os 1 e 4 do Código de Processo Civil, não tendo efeito suspensivo do ato recorrido - artigo 170.º, n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo.
6 de agosto de 2013. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
207181999
