Declaração de Retificação 903/2013, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 162/2013, Série II de 2013-08-23.
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Data:
2013-08-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o despacho (extrato) n.º 4933/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril de 2013
Declaração de retificação n.º 903/2013
Por ter saído com inexatidão o despacho (extrato) n.º 4933/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril de 2013, retifica-se que onde se lê «artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelo artigo 48.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro» deve ler-se «do n.º 3 do artigo 15.º-A da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, aditado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro».
1 de julho de 2013. - O Chefe da Secretaria Central, Rui Daniel Marques Oliveira, major TPAA.
207177421
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1111247.dre.pdf .
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