Aeródromo Municipal de Ponte de Sor - 2.ª Fase - Campus Universitário

Anúncio de procedimento n.º 4261/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506806456 - Município de Ponte de Sor

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor

Endereço: Campo da Restauração

Código postal: 7400 223

Localidade: Ponte de Sor

Telefone: 00351 242291580

Fax: 00351 242291589

Endereço Eletrónico: geral@cm-pontedesor.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aeródromo Municipal de Ponte de Sor - 2.ª Fase - Campus Universitário

Descrição sucinta do objeto do contrato: Campus Universitário

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 4277278.72 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45214000

Valor: 4277278.72 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Água de Todo o Ano, Freguesia de Tramaga e Concelho de Ponte de Sor

País: PORTUGAL

Distrito: Portalegre

Concelho: Ponte de Sor

Código NUTS: PT182

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 270 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Remeta-se para o número 16 do Programa de Procedimento.

O Alvará de Construção, contendo: a) Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional na classe que cubra o valor global da proposta; b) 5.ª, 6.ª, 7. e 8.ª Subcategorias da 1.ª Categoria, 9.ª Subcategoria da 2.ª Categoria e 2.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 12.ª Subcategorias da 4.ª

Categoria com classes correspondentes aos valores dos trabalhos que lhes respeitem

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Divisão de Projetos e Obras Municipais

Endereço desse serviço: Campo da Restauração

Código postal: 7400 223

Localidade: Ponte de Sor

Telefone: 00351 242291580

Fax: 00351 242291589

Endereço Eletrónico: dom@cm-pontedesor.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 1.198,23 EUR (acrescido do IVA à taxa legal em vigor)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 19 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: - Preço 30%

- Qualidade Técnica da Solução Proposta 70%

Memória descritiva e justificativa .............. 50%

Plano de trabalhos .....................................40%

Nota justificativa do preço proposto .......... 10%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Ponte de Sor

Endereço: Campo da Restauração

Código postal: 7400 223

Localidade: Ponte de Sor

Telefone: 00351 242291580

Fax: 00351 242291589

Endereço Eletrónico: geral@cm-pontedesor.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/08/21

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

1.Processo Nº. 34/2013

2.Preço Base do Concurso: 4.277.278,72 EUR, excluindo I.V.A., sendo o preço base o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, conforme disposto no n.º 1 do Artigo 47.º do CCP.

3.Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução o valor de 5%, sobre o valor da adjudicação, com exclusão do I.V.A

4.As propostas serão abertas no dia útil seguinte à data limite de apresentação das propostas, a partir das 09 horas, na plataforma eletrónica.

5. Consulta e aquisição das peças do procedimento: a) Para simples consulta das peças do procedimento em suporte de papel dever-se-á dirigir à Divisão de Projetos e Obras Municipais do

Município de Ponte de Sor no período compreendido: das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas, onde a sua consulta será disponibilizada gratuitamente; b) Para efetuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma eletrónica vortalGOV, deverá o interessado efetuar o pagamento nos termos das alíneas seguintes: c) O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso. d) Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efetuar o pagamento das peças do concurso, mediante o pagamento da quantia de 1.198,23 EUR (acrescido do IVA à taxa legal em vigor) efectuando por transferência bancária para a conta do MUNICÍPIO

DE PONTE DE SOR com o NIB: 003506390000023183047 e) Depois de efetuado o pagamento o interessado deverá, através da plataforma eletrónica vortalGOV, na funcionalidade mensagens/esclarecimentos, criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo da transferência. f) Após ser efetuada a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis do MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respetivas Peças do Concurso, através da plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV (https://community.vortal.biz/PRODSTS/GOV/Login.aspx). g) Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados e prestados através da plataforma electrónica vortalGOV, nos termos indicados no Programa de Procedimento.

6.Regime de contratação: Decreto-Lei 18/08 de 29 de janeiro de 2008, com as alterações do Dec. Lei 278/09 de 02 de outubro de

2009, pela Lei 3/2010 de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010 de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei 149/2012 de 12 de julho.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: João José de Carvalho Taveira Pinto

Cargo: Presidente da Câmara

407202693

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 131/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.