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Despacho (extrato) 10776/2013, de 21 de Agosto

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de assistente técnico, tendo sido celebrado contrato trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Maria Nogueira da Silva

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10776/2013

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico, de Ana Maria Nogueira da Silva, posicionada entre a 7.ª e 8.ª posição remuneratória e entre o 12 e 13 nível remuneratório da tabela remuneratória única, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação dada pelos artigos 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e 48.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01-07-2013, integrando um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Biblioteca Nacional de Portugal.

30 de julho de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.

207174902

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1110992.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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