Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 11 de julho de 2013, em cumprimento do determinado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27 de maio de 2010, face ao concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de chefe de repartição, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 288, de 15 de dezembro de 2003, retificado por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 15, de 19 de janeiro de 2004, conforme lista de classificação final homologada em 20 de junho de 2013, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores Domingos Joaquim Ferreira Barbosa da Silva Casais e Maria de Fátima Carvalho da Silva Cardoso, com efeitos a 17 de julho de 2013, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à posição intermédia situada entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória da categoria e entre o 19.º e 23.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
25 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, arquiteto.
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