Tabela de taxas do município de Portalegre - Propostas de alteração
Discussão pública
Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que esta Câmara Municipal em sua reunião de 11 de junho de 2013, deliberou submeter à apreciação pública as propostas de alteração à Tabela de Taxas do Município de Portalegre, que se a seguir se transcreve:
«Nova alínea:
Artigo 20.º
l) Lugares de venda no Mercado Municipal
Novos artigos:
Artigo 79.º
Mercado Municipal
a) Lojas - 5,50(euro)/m2
b) Mesas - 3,16(euro)
c) Expositores - 5,06(euro)
d) Bancas:
Banca do Pescado - 116,40(euro) *
Bancas corridas - 38,46(euro) *
Bancas canto - 57,17(euro) *
* Acresce o IVA à taxa em vigor
e) Praças:
Fonte - Piso 0 - 500,00(euro) *
Eventos - Piso 1 - 500,00(euro) *
Alimentação Piso 1 (Junto à Cozinha Comunitária) - 500,00(euro) *
* Acresce o IVA à taxa em vigor
f) Cozinha Comunitária - 1,00(euro)/hora
Artigo 80.º
Estação Central de Camionagem de Portalegre
a) Valor unitário ao toque - 2,11 (euro)
b) Avença Rodoviária do Alentejo, SA - 935,00 (euro)
c) Outras avenças - Valor a Calcular»
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Portalegre, no prazo de 30 dias da publicação do presente Aviso, no Diário da República.
31 de julho de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide Teixeira.
207165911