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Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com os artigos 73.º a 78.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, declaro que a licenciada Cristiana Silva Gomes concluiu com sucesso o seu período experimental, na carreira e categoria de Técnico Superior.
31 de julho de 2013. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.
207167378
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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