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Aviso (extrato) n.º 10304/2013
Em cumprimento do estipulado no artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que caducou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com Maria de Sousa, Assistente Operacional, por lhe ter sido deferida a pensão de invalidez, nos termos do n.º 1, do artigo 88.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio.
16 de julho de 2013. - A Vereadora, com competências delegadas, Dr.ª Susana Oliveira.
307141132
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-05-10 -
Decreto-Lei
187/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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