Aditamento ao programa de reabilitação urbana da cidade de Leiria - Abertura de procedimento de consulta pública
Lino Dias Pereira, Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Obras Municipais, no uso da competência delegada (Edital 16/2013) torna público, nos termos da alínea d) do n.º 1, do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.) e em conformidade com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, bem como com a deliberação do executivo datada de 25/06/2013, que se submete a discussão pública o pedido o de aditamento ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Cidade de Leiria, conforme previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado, para a discussão pública dos planos de pormenor.
A presente proposta de aditamento ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana envolve designadamente o seguinte:
O diagnóstico da área de ampliação da ARU;
As ações previstas para a nova área;
O programa de operação de reabilitação urbana reformulado de modo a integrar a área anexada;
O novo quadro de investimentos, reformulado de acordo com as ações a introduzir e atualizado, com a indicação das ações previstas no anterior programa e as ações já executadas.
O período de discussão pública decorre pelo prazo de quinze dias úteis, contados a partir do oitavo dia útil seguinte à data da respetiva publicação em jornal e no sítio do Município de Leiria na Internet, podendo no decorrer deste período, os interessados vir a pronunciar-se por escrito sobre a alteração pretendida, mediante requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Leiria, a remeter ou entregar no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, deste Município, onde se encontra patente o respetivo processo, para eventual consulta, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:30 horas.
E para constar, se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados no edifício-sede do Município, nas freguesias do concelho de Leiria, bem como de anúncio a publicar em dois jornais locais, em Diário da República e no sítio do Município de Leiria na Internet.
8 de julho de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara Municipal, o Vereador, Lino Dias Pereira.
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