Despacho (extrato) n.º 10599/2013
Por meu despacho de 23 de julho de 2013
Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma legal, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor nas áreas de planeamento e política legislativa da Direção-Geral da Politica de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 23 de julho de 2013. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
23 de julho de 2013. - A Subdiretora-Geral (despacho 3624/2013, publicado no DR, 2.ª série, de 7 de março de 2013), Maria João Morgado Costa.
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