Despacho 10595/2013, de 14 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 156/2013, Série II de 2013-08-14.
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Data:
2013-08-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no diretor da Direção de Infraestruturas - licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
Despacho 10595/2013
Subdelegação de competências - licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, Diretor da Direção de Infraestruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 9406/2013, de 04 de julho de 2013, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 18 de julho de 2013.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 04 de julho de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
30 de julho de 2013. - O Comandante, Rui Mora de Oliveira, TGEN/PILAV.
207165466
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1110506.dre.pdf .
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