Despacho (extrato) 10572/2013, de 13 de Agosto
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do professor adjunto Henrique Carlos dos Santos Mora, da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, do Instituto Politécnico de Tomar
Despacho (extrato) n.º 10572/2013
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, de 18 de maio de 2012, foi ao Licenciado Henrique Carlos dos Santos Mora, autorizada a transição para o regime de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de Professor Adjunto, da carreira docente do Ensino Superior Politécnico, com período experimental de cinco anos, no Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a partir da data de 18 de maio de 2012, nos termos do artigo 9.º-A da Lei 7/2010 de 13/05 conjugado com o artigo 7.º da Lei 207/2009 de 31 de agosto.
24 de julho de 2013. - O Presidente, Doutor Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida.
207160873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1110406.dre.pdf .
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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