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Declaração 173/2013, de 8 de Agosto

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Sumário

Correção material ao Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira

Texto do documento

Declaração 173/2013

Nos termos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 97-A, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião realizada a 22 de maio de 2013, deliberou aprovar a correção material ao Plano Diretor Municipal, pelo que nas plantas 01.2 e 04.3 da carta de ordenamento - classificação e qualificação do solo, na denominada Quinta do Serpa, onde consta "espaços para turismo" passa a constar "espaços urbanizados", na área correspondente aos artigos 19.º e 20.º, da secção Y, do cadastro geométrico, da freguesia de Vialonga, conforme anexo I, anexo II e anexo III, que se publicam por esta ordem e correspondem respetivamente ao extrato da carta de ordenamento - classificação e qualificação do solo, carta de ordenamento - classificação e qualificação do solo acima referida à escala 1:25.000 e à carta de ordenamento - classificação e qualificação do solo acima referida à escala 1:10.000.

16 de julho de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

18922 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_18922_1.jpg

18923 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_18923_2.jpg

18924 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_18924_3.jpg

607149177

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1109374.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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