Despacho 376/2000, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 4, de 06.01.2000, Pág. 260
- Data: 2000-01-06
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Sumário
Considerando que prestes a atingir o prazo de caducidade dos Despachos nºs 87/MA/96 (2ª série) publicado no Diário da República nº 274, de 26 de Novembro de 1996 e nº 12068/97 (2ª série) publicado no Diário da República nº 279 de 03 de Dezembro de 1997, declara a partir da caducidade dos mesmos a utilidade pública urgente, das expropriações dos terrenos abrangidos pela obra do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio.
Aviso
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