Elaboração do plano de pormenor para a área de intervenção específica de equipamentos e uso turístico a norte de Aljezur (zona desportiva)
Dr. José Manuel Velhinho Amarelinho, presidente da Câmara Municipal de Aljezur:
Faz público que a Câmara Municipal de Aljezur, com endereço postal no Edifício dos Paços do Concelho, rua Capitão Salgueiro Maia, 8670-005 Aljezur, telef. n.º 282990010, fax n.º 282990011 e endereço eletrónico geral@cm-aljezur.pt, na sua reunião realizada no dia 28/05/2013, deliberou, de acordo com o n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, promover a elaboração do "Plano de pormenor para a área de intervenção específica de equipamentos e uso turístico a norte de Aljezur (zona desportiva)", fixar o prazo máximo de 6 (seis) meses para a sua elaboração, bem como estabelecer o período de participação de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Os termos de referência foram aprovados por deliberação tomada na reunião de 09/07/2013.
Durante o período fixado para a participação, que poderá revestir qualquer meio escrito, poderão os interessados consultar os elementos que constituem este processo, no Departamento Técnico de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, no endereço acima referido, entre as 9:00 e as15:30 horas.
23 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Velhinho Amarelinho.
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