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Aviso (extrato) 9800/2013, de 31 de Julho

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Sumário

Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal dos Mercados Retalhistas de Vila Franca de Xira

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9800/2013

Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, submete-se a discussão pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Mercados Retalhistas Municipais de Vila Franca de Xira, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2013/07/17, conforme consta do edital 475/2013, datado de 2013/07/18.

Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal dos Mercados Retalhistas Municipais de Vila Franca de Xira

Artigo 11.º

1-...

2-...

3-...

4-...

5 - O direito à ocupação será obtido mediante arrematação em hasta pública ou concurso público cujas condições e base de licitação serão anunciadas, precedidas de edital publicado com pelo menos 30 dias de antecedência.

18 de julho de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Luz Rosinha.

207133616

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1108388.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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