Aviso 9791/2013, de 31 de Julho
Discussão pública relativa à criação de taxas SIR - Sistema de Indústria Responsável
Aviso 9791/2013
Eng. Francisco Soares Mesquita Machado, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Torna Público que a Câmara Municipal de Braga, em reunião de 4 de julho do ano em curso, deliberou submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, proposta de Criação de Taxas SIR - Sistema de Industria Responsável, que resultam da aplicação do Anexo V do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, e que passarão a constar do Anexo I da Tabela de Taxas e Licenças Municipais para 2013, passando a ser as alterações agora suscitadas enquadradas no artigo 29.º, cuja redação passa a ter o seguinte teor:
(ver documento original)
O processo bem como o referido Anexo I encontram-se disponíveis para consulta na Divisão Administrativa, no edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Municipal.
19 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng. Francisco Soares Mesquita Machado.
207134637
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1108377.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-08-01 -
Decreto-Lei
169/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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