Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 27 de junho de 2013, e sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 20 de junho de 2013, deliberou aprovar a Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças que se publica em anexo.
A referida tabela entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
12 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, eng.
Tabela de taxas e licenças municipais
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Tabela de Urbanização e Edificação
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ANEXO I
Quadros a que se refere o n.º 2 do Artigo 4.º
QUADRO I
Fator Dimensão
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QUADRO II
Fator Serviço
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207127736