Aviso 9685/2013, de 29 de Julho
Regulamento sobre o Exercício das Atividades Diversas no Município de Alter do Chão
Aviso 9685/2013
Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 28/06/2013, decorrido que foi o período de Inquérito Público, a Proposta de Regulamento sobre o Exercício das Atividades Diversas no Município de Alter do Chão.
8 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
307102552
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1108035.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1108035/aviso-9685-2013-de-29-de-julho