Nos termos do n.º 6 da deliberação do Conselho de Administração de 2012.01.12, pela qual se procedeu à delegação de poderes nos seus membros, e considerando as recentes alterações ao nível hierárquico dos Responsáveis dos Serviços de Gestão Financeira e Gestão de Recursos Humanos, subdelego os seguintes poderes e competências com efeitos à data de nomeação dos mesmos, 1 de maio e 1 de julho, respetivamente, com a consequente ratificação dos atos entretanto praticados, nos seguintes termos:
I - No Responsável pela Direção do Serviço de Gestão Financeira, Dr. Tiago Rodrigues:
1 - Assinar a correspondência e expediente necessários à execução das decisões referentes ao serviço bem como da respetiva gestão corrente, com exceção da dirigida aos membros do Governo, Tribunal de Contas, Provedor de Justiça, Órgãos Autárquicos e membros dos Conselhos de Administração das Instituições do Serviço Nacional de Saúde, com a faculdade de subdelegar;
2 - Relativas à gestão do pessoal afeto ao Serviço de Gestão Financeira:
a) Autorizar o gozo de férias do pessoal do serviço depois de aprovado o mapa anual e autorizar as respetivas alterações, salvaguardando-se o interesse do serviço e conforme normas gerais estabelecidas;
b) Autorizar os funcionários, agentes e trabalhadores a comparecer em juízo, quando notificados nos termos legais;
c) Mandar verificar o estado de doença comprovado por atestado médico, bem como requerer ao Serviço de Gestão dos Recursos Humanos a submissão dos mesmos a junta médica, nos termos legais;
d) Autorizar a realização do trabalho extraordinário nas situações imprevistas em que se revele impossível a adoção de outras alternativas e a obtenção de despacho superior atempado;
e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do serviço em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o serviço.
3 - Relativas à autorização de despesas:
a) Autorizar as despesas inerentes ao pagamento de custas judiciais e custas com os solicitadores de execução, da responsabilidade do CHLP.
II - Na Coordenadora Técnica do Serviço de Gestão do Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Ferreira:
1 - Assinar a correspondência e expediente necessários à execução das decisões referentes ao serviço bem como da respetiva gestão corrente, com exceção da dirigida aos membros do Governo, Tribunal de Contas, Provedor de Justiça, Órgãos Autárquicos e membros dos Conselhos de Administração das Instituições do Serviço Nacional de Saúde, com a faculdade de subdelegar nos Coordenadores Técnicos do Serviço;
2 - Autorizar a passagem de certidões de documentos sob requerimento dos interessados, arquivados no SGRH, exceto quando estes contenham matéria confidencial e quando não haja interesse direto do requerente;
3 - Justificar as faltas ao serviço do pessoal, nomeadamente os atestados médicos com duração até 20 dias, em conformidade com as disposições legais;
4 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando notificados nos termos da lei do processo;
5 - Mandar verificar o estado de doença, comprovado por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica, nos termos dos artigos 33.º a 37.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de março e artigo 17.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro.
6 - Autorizar o gozo de férias e as alterações ao plano de férias superiormente aprovado;
7 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social dos trabalhadores e dos funcionários públicos;
8 - Praticar todos os atos necessários à formalização devida de todos os requerimentos que sejam objeto de decisão pela Administração.
9 - Assinar informações escritas sobre funcionários/agentes e trabalhadores, em função dos respetivos sistemas de segurança social (CGA, ADSE e Segurança Social).
10 - Praticar todos os atos relativos à verificação da incapacidade para o exercício de funções no âmbito das juntas médicas da CGA e da ADSE.
18 de julho de 2013. - O Vogal Executivo, Licínio Oliveira de Carvalho.
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