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Aviso (extrato) n.º 9658/2013
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 4 de junho de 2013, foi autorizada a renovação da comissão de serviço da Procuradora da República, Licenciada Olga Maria de Sousa Caleira Coelho, como coordenadora distrital da formação nos tribunais, nos termos do diposto no artigo 84.º, n.os 2 e 3 da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
16 de julho de 2013. - A Diretora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.
207126578
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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