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Cessação de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público a cessação de relação jurídica de emprego público, por motivo de aposentação, do trabalhador Armando Joaquim de Freitas, na carreira de Assistente Operacional, com efeitos a partir de 1 junho de 2013.
12 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
307115667
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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