Declaração 164/2013, de 25 de Julho
Revisão do Plano Diretor Municipal de Arraiolos
Declaração 164/2013
Jerónimo José Correia dos Lóios, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, faz saber que em Reunião de Câmara de 26 de junho de 2013, a Câmara Municipal de Arraiolos deliberou iniciar o processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Arraiolos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 37, de 13 de fevereiro de 2003. O processo decorrerá pelo período de 24 meses a contar da data de publicação deste aviso em Diário da República.
Mais se deliberou que o período de participação previsto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro na redação republicada em anexo ao Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, decorrerá pelo prazo de 15 dias contados a partir da data de publicação do presente aviso, onde os interessados poderão formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM de Arraiolos.
10 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Jerónimo José Correia dos Lóios.
207125719
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1107708.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1107708/declaracao-164-2013-de-25-de-julho
