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Declaração
Por carta dirigida ao Presidente da República em 12 do corrente mês, o conselheiro de Estado Dr. Vítor Constâncio declarou renunciar, nos termos do artigo 6.º da Lei 31/84, de 6 de Setembro, ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Janeiro de 1989. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-09-06 -
Lei
31/84 -
Assembleia da República
Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.
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