Nomeia, com efeitos a partir de 25 de Dezembro de 1999, o engenheiro Miguel Serrão Moura Santos, para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, engenheiro Vítor Manuel Coelho Barros e estabelece o vencimento do nomeado.

Despacho 1264/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro florestal Miguel Serrão Moura Santos para prestar apoio ao meu Gabinete no âmbito da coordenação do Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro - PROLUNP.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório devido na origem nos termos da parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

4 - O nomeado terá direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 700 da tabela salarial do novo sistema retributivo (NSR) da função pública.

23 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento

Rural, Vítor Manuel Coelho Barros.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.