Em decorrência do Aviso 5801/2013, publicado no Diário da República n.º 85, 2.ª série, de 03 de maio, que publicita, para os devidos efeitos legais, a extinção da Fundação João Jacinto Magalhães, e da Deliberação da Assembleia Geral da associação privada sem fins lucrativos Instituto de Engenharia Eletrónica e Telemática de Aveiro, de 17 de dezembro de 2012, que procedeu à extinção desta associação, em conformidade com as Deliberações do Conselho Geral desta Universidade n.os 13 e 14, ambas de 03 de setembro de 2012, e tendo sido praticados os exigíveis atos nos termos legais, e no exercício dos poderes que me são conferidos pela lei e pelos Estatutos desta Universidade, homologados pelo Despacho Normativo 18-A/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª série, de 14 de maio, alterados pelo Despacho Normativo 23/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª série, de 26 de outubro, designadamente no artigo 23.º, n.os 1, 3, alíneas r) e s), e 4, determino - para os devidos efeitos e com a alteração resultante do supra mencionado que prescinde de ser submetida aos procedimentos impostos nos n.os 1 a 3 do artigo 53.º dos Estatutos, nos termos do n.º 4 do mesmo normativo - a republicação do Anexo III, que faz parte integrante dos Estatutos e que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
Entidades de direito privado subsidiárias da Universidade a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º:
a) Associação para a Formação Profissional e Investigação da Universidade de Aveiro (UNAVE), associação privada sem fins lucrativos, constituída em 10 de julho de 1986;
b) Grupunave - Inovação e Serviços, Lda., sociedade comercial por quotas, constituída em 9 de julho de 1998;
c) Instituto do Ambiente e Desenvolvimento, associação privada sem fins lucrativos, constituída em 9 de novembro de 1992;
d) Laboratório Industrial da Qualidade, associação privada sem fins lucrativos, constituída em 28 de fevereiro de 1990.
5 de julho de 2013. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Manuel António Assunção.
207118412