Declaração 162/2013, de 24 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 141/2013, Série II de 2013-07-24.
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Data:
2013-07-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anulação da declaração n.º 155/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2013
Declaração 162/2013
Declaração de anulação da declaração 155/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2013
Por ter sido publicada com inexatidão, é considerada sem efeito a declaração 155/2013, inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2013.
12 de julho de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta.
207118323
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1107407.dre.pdf .
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