Declaração de utilidade pública
Torna-se público que a Assembleia Municipal de S. Brás de Alportel, por deliberação de 27 de junho de 2013, a pedido da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, declarou a Utilidade Pública e atribuiu Caráter Urgente à expropriação de 7 parcelas no sítio da Campina, concelho de São Brás de Alportel, identificadas nas plantas e mapa em anexo. A expropriação tem por fim a execução de infraestruturas rodoviárias, designadamente a "Construção da Circular Norte - Fase 3.1".
A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º n.º 1,13.º, 14.º e 15.º, do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo referido desta Câmara Municipal
5 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng. António Paulo Jacinto Eusébio.
ANEXO
Plantas Parcelares
(ver documento original)
207114468