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Torna-se público que, por meu despacho datado de 11 de junho de 2013, autorizei o regresso antecipado ao serviço de Alfredo José Peixoto Mesquita Borges, Assistente Operacional (Cantoneiro de Arruamento) por se encontrar de licença sem remuneração, ao abrigo dos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 17 de junho de 2013.
10 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco José Guedes Ribeiro.
307113293
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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