Édito n.º 304/2013
Processo EPU N.º 3899
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Tavira e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha Mista a 15 kV, FR 15-61 SE Tavira - Quinta do Perogil, Troço Aéreo (Retificativo), com 931.03 metros de comprimento, a partir do fim do 1.º troço subterrâneo da linha em apreço, proveniente da FR 15-61 SE Tavira ao início do 2.º troço subterrâneo da linha em apreço, com destino ao PTS Quinta do Perogil I (PTD-TVR-328-CB); a estabelecer em Santa Margarida, freguesia de Tavira (Santiago), concelho de Tavira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
26-06-2013. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.
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