Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Alcácer do Sal
Isabel Cristina Soares Vicente, Vereadora da Divisão de Planeamento e gestão Urbanística da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público Que, a Câmara Municipal na sua reunião de 20 de junho, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Alcácer do Sal, e submetê-lo a apreciação pública nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
O projeto de regulamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
Assim, no prazo de 30 dias, com início, da data da publicação no Diário da República, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas sugestões.
5 de julho de 2013. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
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