Projeto de Alteração do Regulamento e do Capítulo I da Tabela de Taxas do Município de Anadia (Urbanização e Edificação)
Litério Augusto Marques, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna público que por deliberação tomada pelo Órgão Executivo, em reunião ordinária realizada a 26 de junho de 2013, o Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas do Município de Anadia, bem como a alteração ao Capítulo I da Tabela de Taxas do Município de Anadia (Urbanização e Edificação) e a Fundamentação Económico-Financeira que dele fazem parte integrante, que de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua redação atualizada, se encontram em inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias (úteis) a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Torna igualmente público que o Projeto de Alteração do Regulamento e do Capítulo I da Tabela de Taxas Municipal e respetivos anexos se encontram disponíveis para consulta dos interessados junto do Serviço de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Anadia e no sítio www.cm-anadia.pt. Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Anadia, através do envio de correio eletrónico, para o endereço geral@cm-anadia.pt ou por carta registada com aviso de receção, para o Apartado 19 - Praça do Município 3780-909 Anadia ou entregues pessoalmente naquela morada.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
8 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques, Prof.
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