Processo Disciplinar - Notificação da acusação ao arguido
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, é notificado Alberto Manuel Laranjeira Silvério, assistente operacional, do Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Peniche, com o número mecanográfico 1225, com última morada conhecida no Largo Professor Francisco Freire, n.º 15, 3.º DF, 2520-247 Peniche, de que se encontra contra si instaurado processo disciplinar, a correr os seus trâmites legais nos serviços da Câmara Municipal de Peniche, no Gabinete Jurídico e de Contencioso, sita no Largo do Município, 2520-239 Peniche, sendo igualmente por esta via notificado para apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo, no local supra indicado, nas horas normais de expediente.
12 de junho de 2013. - A Instrutora do Processo, Liliana Alves.
307099662
